24 maio

AGORA É LEI! MARIA PENHA VAI À ESCOLA! LEI MUNICIPAL 3126/2019

Foi aprovado na última terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 029/2019 de autoria do Poder Executivo, indicado pela Procuradoria da Mulher, através da Indicação nº 013/2019, que “Institui a Semana Municipal de Ações voltadas a Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de médio, públicas e privadas”.

O presente projeto de lei tem a finalidade de instituir a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Charqueadas/RS. A proposta desta matéria, portanto, é de conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher. Sendo assim, a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.

Após a avaliação do setor Jurídico e reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania os pareceres foram favoráveis ao projeto, indo para votação na última terça-feira (21), sendo aprovado por unanimidade.

Acesse a Lei Municipal nº 3126-19