Lei Municipal nº 3093 – “Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido no município de Charqueadas e dá outras providências”.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 001/2019 que “Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido no município de Charqueadas e dá outras providências”. A Lei nº 3093 foi sancionada pelo Prefeito no dia 20 de março, proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido nas áreas públicas.
Este projeto visa garantir a qualidade de vida das pessoas clinicamente debilitadas que necessitam de cuidados permanentes, com audição sensível, como idosos, pessoas com necessidades especiais, recém-nascidos, além de contemplar também os trabalhadores que atuam em regimes de trabalhos por escalas, necessitando de descanso.
É importante destacar ainda que, a lei ampara também os animais como, cães, gatos, pássaros e aves que são atingidos de forma brutal pelo barulho produzido pela queima de fogos.

Acesse a lei:

Lei 3093 – Fogos de Artifício