Lei Municipal nº 3103 – “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA”

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 012/2019 que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA”. A Lei Municipal nº 3103 foi sancionada pelo Prefeito no dia 20 de março e para os estabelecimentos que já estão em funcionamento possuem 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, para adequarem-se. Já os novos estabelecimentos ficam obrigados a realizar a imediata implementação instituída por esta lei.

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Lei 3103 – Autismo