VOCÊ SABE O QUE É A CÂMARA DE VEREADORES?

A Câmara de Vereadores é um órgão público constituído pelos vereadores representantes eleitos pelo povo. Sua principal função é legislar, isto é, elaborar leis de sua iniciativa e apreciar as leis do Executivo Municipal. Mas existem outras funções também importantes.

São quatro as funções básicas exercidas pela Câmara de Vereadores:

Legislativa: Elabora as leis que são de competência constitucional do Município, dentro das iniciativas do Legislativo e Executivo.
Fiscalizadora: Tem por objetivo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Julgadora: Tem a função de declarar extinto o mandato de prefeito, vice-prefeito e dos próprios vereadores, nos casos previstos em lei.
Administrativa: Tem como tarefa administrar o quadro de servidores e setores da Câmara, garantindo a prestação de serviços e informações à comunidade, primando pelo cumprimento do Regimento Interno.

COMO POSSO TER ACESSO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL?

A legislação municipal (leis, decretos, resoluções, códigos) pode ser acessada diretamente na aba do cidadão no site da Câmara. O espaço dispõe de diversas leis dos mais variados anos. No entanto, algumas podem não ser encontradas lá e podem ser solicitadas por requerimento na Secretaria da Câmara. Lembrando que o custo das cópias é pago pelo solicitante.

COMO POSSO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES?

As contas, gestão fiscal, gastos com pessoal, despesas e tudo que envolver recursos financeiros para a Câmara podem e devem ser fiscalizados pela sociedade charqueadense. Para ter acesso a essas informações, basta preencher o formulário de pedido de informações no campo FALE CONOSCO do site da Câmara e especificar quais informações deseja ter acesso. O prazo para atendimento da solicitação é de 30 dias. Se preferir, pode também fazer por requerimento protocolado na Secretaria da Câmara de Segunda à Sexta das 8 às 12 hs e das 13:30 às 17:30 horas.

O QUE É COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)?

Comissão Parlamentar de Inquérito é um meio justo e legal de esclarecer determinados fatos ou situações da vida política, econômica ou social da comunidade, em defesa da coletividade, a partir de indícios de alguma irregularidade por parte dos agentes políticos. Tem o poder de convocar pessoas para depoimento, mediante juramento. No Município, uma CPI é criada pelo Plenário da Câmara, mediante resolução administrativa. O presidente do legislativo nomeia seus membros, normalmente ouvindo as lideranças partidárias, buscando guardar proporcionalidade de representação partidária. O processo tem regras claras a serem seguidas, que asseguram amplo direito de defesa ás pessoas investigadas.

COMO SÃO DIRIGIDOS OS TRABALHOS DA CÂMARA?

A Câmara de Vereadores é dirigida por uma Mesa Diretora, composta por cinco integrantes, designados pelos próprios vereadores. São eles: presidente, 1o vice-presidente, 2o vice-presidente 1° secretário e 2° secretário. Esta Mesa administra a Câmara de Vereadores, executando as deliberações em Plenário. O presidente conduz os trabalhos do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Casa Legislativa e promulga as leis, decretos legislativos e resoluções da Mesa Diretora, que servem para disciplinar os atos internos do Legislativo. Promulgação é a declaração da existência da lei. Publicação é dar conhecimento da lei. Ninguém pode alegar ignorância da existência de uma lei, por isso, é necessária que a mesma se torne pública. Além do Plenário da Câmara, existem Comissões Permanentes e Temporárias, instituídas pelo Regimento interno. Comissões Permanentes são grupos de vereadores que apreciam, previamente, os Projetos de Lei, emitindo parecer, aceitando, rejeitando, emendando ou solicitando novos documentos, antes que o mesmo seja apreciado pelo Plenário. Ex.: Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Comissões Temporárias são criadas para assuntos esporádicos e determinados, tais como calamidades, inquéritos, festividades, etc. Podem ser especiais, de inquérito e de representantes externa. Ex.: Comissão de Audiências Publicas. Somente o Plenário da Câmara pode deliberar sobre concessão de licença a um vereador, prefeito e vice-prefeito. Da mesma forma, compete apenas ao Plenário da Câmara declarar cassado o investido em um desses cargos.

O QUE É LEGISLATURA?

Legislatura é o tempo durante o qual os legisladores exercem o seu mandato. A quantidade de vereadores é determinada conforme o número de habitantes do município. Os vereadores podem ser reeleitos, dependendo da vontade do povo.

POR QUE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SÃO FISCALIZADOS PELOS VEREADORES?

A Administração Municipal deve agir conforme a Constituição Federal da República – que é a Lei Maior – e prestar contas de seus atos, havendo diversas outras legislações que regulamentam a convivência em sociedade como um todo. Havendo irregularidades, estas devem ser apontadas e esta é uma das funções legislativas.

PARA SER CANDIDATO, PRECISO ESTAR FILIADO A ALGUM PARTIDO POLÍTICO?

Sim. O partido político é um instrumento muito importante na democracia, agrupando eleitores e candidatos em torno de ideologias políticas comuns, influenciando nos rumos da sociedade e da Administração Municipal.

EU POSSO CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR?

Sim. Todas as pessoas em gozo de seus direitos políticos, isto é, que tenham direito ao voto em nosso Município, com mais de 18 anos, podem concorrer.

QUAL O INSTRUMENTO DE TRABALHO DO VEREADOR?

O instrumento de trabalho do vereador é a palavra. Assistindo as sessões da Câmara de Vereadores pode-se perceber que o vereador trabalha através do diálogo. Ele precisa debater, argumentar, exigir e cobrar do Poder Executivo, através de suas proposições, pedidos de providencias e indicações, entre outros, para que os trabalhos de competência da Prefeitura sejam executados da melhor forma e também para que os direitos dos munícipes sejam respeitados.

O VOTO DOS VEREADORES É SECRETO?

Normalmente o voto é aberto, ou seja, pode ser presenciado pelo público. Se você comparecer as sessões da Câmara saberá de que modo o seu representante (vereador) pensa e age sobre os assuntos de interesse da população.

QUAIS OS PERÍODOS EM QUE A CÂMARA ATUA DURANTE O ANO?

O funcionamento da Câmara ocorre de Janeiro a Dezembro, porém as sessões ordinárias ocorrem de Fevereiro a Dezembro com recesso de 15 dias no mês de julho.

COMO POSSO PARTICIPAR DAS REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES?

As reuniões da Câmara são de livre acesso a qualquer cidadão. A comunidade pode e deve assistir as reuniões em Plenário, desde que não perturbe o andamento dos trabalhos. As sessões acontecem todas as terças a partir das 19 hs. Há a possibilidade de ouvir as transmissões através da Rádio Câmara no site.

PARA QUE SERVEM AS LEIS MUNICIPAIS?

As leis municipais servem para manter a ordem no município. Da mesma forma são as leis estaduais e federais. As leis destinam-se a disciplinar uma variedade de situações. Elas contêm disposições que alteram a ordem jurídica, consagrando condutas que devem ser obedecidas ou evitadas em uma sociedade organizada. Exemplo: A Lei Ambiental do Município, o Plano Diretor, etc.

VOCÊ SABE O QUE É UMA LEI?

Uma lei é uma norma jurídica pela qual o Estado e o Município, comunicam a seus cidadãos a sua vontade político-administrativa, bem como as normas de conduta a serem seguidas pelos cidadãos em seu convívio em sociedade.

O QUE É UM PROJETO DE LEI?

Podemos dizer que a função legislativa da Câmara é executada por intermédio do Projeto de Lei. Projeto de Lei é uma proposta que pode ser de iniciativa do Executivo, do Legislativo ou da comunidade (conforme previsão na Lei Orgânica do Município). Quando aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito, transforma-se em lei municipal. Quando vetado pelo prefeito, retorna ao Poder Legislativo com as razões do veto e o mesmo é apreciado em Plenário, podendo ser acatado ou não. Se o veto não for acatado pela maioria dos vereadores, o projeto segue para promulgação pelo Presidente da Câmara que, se não o fizer em 15 dias, obriga o Vice-Presidente a fazê-lo.

VOCÊ SABE QUAL É A FUNÇÃO DO VEREADOR?

Vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos munícipes. Tem como atribuições criar leis municipais, fiscalizar os atos da administração, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e normas constitucionais, visando a transparência. Existem casos em que a competência para fazer leis é exclusiva do Executivo Municipal, como por exemplo, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária e outras.

O QUE É O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA?

Assim como a Câmara de Vereadores vota as leis para organização do Município, estabelecendo normas para garantir a harmonia da convivência de seus moradores, ela também tem regras para o seu funcionamento. Para tanto, a Câmara Municipal, dispõe do Regimento Interno, aprovado pela mesma e promulgado através de Resolução. As Resoluções tratam sempre de assuntos político-administrativos de ordem interna do Poder Legislativo. No Regimento interno estão contidos todos os atos que a Câmara pratica e ainda como devem ser conduzidas as ações da Câmara para exercer suas finalidades legislativas de elaboração de leis, de encaminhamento de reinvindicações, de fiscalização e de seu funcionamento administrativo em geral.

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