13 novembro

Reunião da Comissão de Justiça e Redação Projeto de Lei 052-2018

Reunião da Comissão de Justiça e Redação, com a presença do Vereador Paulo Sergio Vieira Cabral, Presidente da CJR; e da Vereadora Patrícia Ferreira da Silva, Relatora da CJR. Participou ainda, a oficial de comissões Camila Schwarz. A reunião teve como pauta a análise do Projeto de Lei nº 052/2018, que “Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 2016, da Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Lei Federal nº 13.460 de 12 de junho de 2017”. Após análise do processo, e em atenção ao parecer da assessoria jurídica, os vereadores presentes emitiram parecer favorável à aprovação do projeto, com Emenda Aditiva nº 01/2018, que foi protocolada na Secretaria da Câmara. A emenda adiciona os incisos VIII, IX e X ao Art. 20 do Projeto de Lei nº 052/2018, com a seguinte redação:

 “…

Art. 20. Compete à Ouvidoria…

VIII – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

IX – acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

X – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei.”

JUSTIFICATIVA: As adição no texto original da proposição foram definidas em reunião da CJR e considerando a orientação da Assessoria Jurídica da Câmara.