21 dezembro

REUNIÃO PROJETOS 063 E 065 DE 2018

No dia 17, aconteceu a Reunião da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Econômico, com a presença dos Vereadores Paulo Sergio Vieira Cabral, Patrícia Ferreira da Silva, Adriano Alves, Rosângela Dornelles, Rafael Divino Silva Oliveira, Pedro Edison Rocha dos Santos e Claudionor Nilson. Participaram ainda, o Sr. Vitor Ramos Ribeiro do setor de Administração Tributária da Prefeitura, a assessora Maria Eduarda de Matos e a oficial de comissões Camila Schwarz. A reunião teve como pauta a análise dos Projetos de Lei nº 063/2018, que “Dispõe sobre o Programa REFIS Charqueadas, para pagamentos à vista, parcelamentos, pagamento por meio magnético, protesto extrajudicial, dação em pagamento, revisão e cadastro de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa”; e nº 065/2018, que “Autoriza o Município de Charqueadas a doar imóvel a Empresa EXPRESSO CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA e dá outras providências.” Após análise dos processos, e tendo o setor jurídico indicado a falta de impacto orçamentário e a revisão de alguns artigos do projeto de Lei nº 063/2018, foi solicitada a presença de um representante do Poder Executivo Municipal. Apresentou-se então o Sr. Vitor, do setor de Administração Tributária, de onde teve origem o projeto. Questionado sobre as indicações do parecer jurídico e sobre a renúncia de receita que o município abre mão com o projeto, o Sr. Vitor explicou que, este projeto não altera os percentuais de desconto da Lei Municipal nº 2808/2015. Em relação a renúncia de receita, considera que estas alterações na legislação tributária não significam renúncia de receita, pelo contrário, o programa REFIS visa atrair um maior número de contribuintes à quitar seus débitos com o município. Após especificou longamente sobre a Administração Tributária praticada hoje em Charqueadas e seus resultados. Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Econômico emitiram parecer favorável ao PL 063/2018. Sobre o PL 065/2018, foi solicitada ao Executivo a juntada de certidão de matrícula e avaliação da área, conforme designado no parecer jurídico, e diante da apresentação destes documentos, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento posicionaram-se favoráveis à aprovação do projeto. O projeto 063/2018 foi votado na terça-feira (18), e foi aprovado por unanimidade. O Projeto 065/2018 ainda aguarda documentação solicitada por este Legislativo.