31 outubro

Você sabe a diferença entre Sessão Ordinária, Extraordinária e Solene?

Ambas são reuniões realizadas no Plenário da Câmara Municipal, e as Sessões Solenes também podem ser realizadas fora do recinto da Câmara. As sessões Ordinárias ocorrem todas as terças-feiras às 19h, a fim de deliberar os assuntos listados na ordem do dia, conforme Art. 71, inciso I, do Regimento Interno.  Já as Sessões Extraordinárias são realizadas no período de recesso e também no período ordinário, para tratar de assuntos não constantes na Ordem do Dia, ou que seja de interesse público, de acordo com o Art. 71, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal. As Sessões Solenes são destinadas a comemorações ou homenagens e são realizadas em dias diferentes da Sessão Ordinária, conforme consta no Art. 71, inciso IV, do Regimento Interno.

O recesso da Câmara acontece duas vezes por ano, nos períodos de 1º a 31 de janeiro e 1º a 15 de julho. Importante ressaltar que o recesso é apenas das Sessões Ordinárias, pois a Câmara funciona normalmente no seu horário de expediente com seus serviços burocráticos e atendimento ao público.

A Sessão Extraordinária deve ser feita mediante convocação. Esta convocação pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou no mínimo, por dois componentes da Mesa Diretora, ou a requerimento de um terço de seus membros, em CASO DE URGÊNCIA, ou relevante INTERESSE PÚBLICO. Em conformidade com o Art. 17, incisos I e II da Lei Orgânica do Município.

Conforme publicação do dia 06 de dezembro de 2016, no Jornal do Comércio de Porto Alegre, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), proibiu o pagamento de Sessões Extras nas Câmaras Municipais. Segundo a matéria, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela proibição do pagamento de parcela indenizatória a Vereadores por comparecimento em Sessões Extraordinárias. Sendo assim, a Câmara Municipal de Vereadores de Charqueadas se adequou a solicitação do TCE, e desde dezembro de 2016 as Sessões Extraordinárias realizadas por este Legislativo não são remuneradas. Para saber mais sobre os processos Legislativos e trâmites da Câmara baixe o nosso Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal que constam em nosso site.